Projeto de Lei nº 001/2026- Dispõe sobre a “Prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.731 de 30 de junho de 2.015 e Lei nº 2.113 de 26 de agosto de 2.025, e dá outras providências”
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 002/2026- “Dispõe sobre a sobre a instituição da Carta de Serviços aо Usuário no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2.017, e dá outras providências”
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 003/2026- “Institui o Dia Municipal da Capoeira no Município de Biritiba Mirim e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei nº004/2026- Dispõe sobre a atualização do Plano de amortização do déficit técnico atuarial por aporte periódico mensal, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Biritiba Mirim – Biritiba Prev, estabelecido pela Lei n° 1.973/2.021 e dá outras providencias)
PROJETO DE LEI 004/2026- RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 005/2026- “Dispõe sobre o direito do munícipe à abertura de requerimento por falta de manutenção de vias públicas ou ausência de iluminação pública e estabelece a compensação tributária do IPTU em caso de não atendimento pelo Poder Executivo no prazo legal, no município de Biritiba mirim e dá outras providências.”.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 006/2026- “Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de e dá outras providências”
PROJETO DE LEI 006.2026 RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 007/2026- “Institui o Programa Caçamba Solidária no Município de sá outras providências”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 008/2026- Dispõe sobre a utilização do Estádio Municipal José de Oliva Melo e demais quadras e campos desportivos do Município de Biritiba-Mirim pela população em geral, e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 009/2026- Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo ao perdão de débitos de IPTU de exercicios anteriores para proprietários de imóveis residenciais cadastrados no Cadaštro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), aposentados e pensionistas acometidos por doença no município de Biritiba Mirim, e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 010/2026- “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança proporcional ao consumo real de água pela concessionária de abastecimento no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”.
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO E LUIZ PAULO MONTEIRO DE ARAÚJO
Projeto de Lei 011/2025- “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de geradores de energia elétrica nos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”.
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO E LUIZ PAULO MONTEIRO DE ARAÚJO
Projeto de Lei 012/2026- “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Multa que Salva Vidas”, que autoriza a conversão de multas de trânsito de natureza leve em ações de interesse social no Município de Biritiba Mirim, e dá outras providências.”
AUTORIA DA NOBRE VEREADORA LUCILÉIA DAMASCENA SANTOS
Projeto de Lei 013/2026- ” Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária dos Serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de implantar posto de atendimento físico e presencial aos consumidores е munícipes do Município de Biritiba Mirim.”
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES ADAUTO CARDOSO DOS SANTOS , CLEITON DA COSTA VIANA, GERALDO VIEIRA DOS SANTOS, JUNIEL DA COSTA CAMILO, MARCOS PAULO DE ALMEIDA, THÁIS BARROS MOLINA E SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA.
Projeto de Lei 014/2026- “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Biritiba Mirim o evento esportivo de prática de Strongman e dá outras providências.”.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 015/2026- “Dispõe sobre a concessão de desconto proporcional na tarifa de água às unidades consumidoras residenciais que ficarem sem abastecimento por falha na prestação do serviço e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 016/2026- “Dispõe sobre a inclusão do evento Arraiá do bem / festa Agostina no calendário oficial do Município”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ADAUTO CARDOSO DOS SANTOS
Projeto de Lei 017/2026- “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia da Mãe Atípica’, a ser comemorado anualmente em 30 de novembro, e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 018/2026- Institui a Marca Coletiva “Origem Biritiba Mirim” e estabelece critérios para o uso Do selo de identificação de produtos e serviços locais.”
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES LUCILÉIA DAMASCENA SANTOS E LUIZ PAULO MONTEIRO DE ARAÚJO
Projeto de Lei 019/2026- Altera, atualiza e moderniza a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de junho de 2001, que instituio Programa de Manutenção e Proteção das Praças Públicas, e dá outras providências.”
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES LUCILÉIA DAMASCENA SANTOS E LUIZ PAULO MONTEIRO DE ARAÚJO E FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 020/ 2026- Dispõe sobre concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e execução fiscal, e dá outras providências)
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 021/2026- Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para o exercício de 2026, abertura de crédito adicional especial de R$8.504.907,12 e suplementar de R$ 1.567.450,89 ao orçamento de 2026, e dá outras providências
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 022/2026- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção solar aos servidores públicos municipais que desempenham atividades a céu aberto e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 023/2026- Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição técnica do pavimento asfáltico e calçadas após intervenções de concessionárias de serviços públicos, estabelece normas de fiscalização e o cronograma digital de obras no município de Biritiba Mirim.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 024/2026- “Institui o Programa ‘Adote um Ponto de Ônibus’ no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 025/2026- Institui, no âmbito do Município de Biritiba Mirim, a Capacitação Obrigatória de Profissionais de Saúde para identificação de sinais de violência doméstica e orientação adequada às vítimas, e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 026/2026- Institui no Município de Biritiba Mirim o Programa “Sinais de Alerta Salvam Vidas”, destinado à realização de campanhas educativas sobre comportamentos que antecedem o feminicídio, e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 027/2026- Dispõe sobre a criação do Atendimento Psicológico Prioritário no âmbito do SUS Municipal de Biritiba Mirim, com filas reduzidas para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 028/2026- Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações educativas permanentes voltadas à conscientização, orientação e promoção da saúde da menina e da adolescente, no âmbito do Município de Biritiba Mirim, denominado Programa Florescer, e dá outras providências.
AUTORIA DA NOBRE VEREADORA THÁIS BARROS MOLINA
Projeto de Lei 029/2026- Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal n° 2.073 de 07 de junho de 2.024 Dispõe sobre a denominação de Edificio Multifuncional no Bairro Chácara Vertentes, no Município de Biritiba Mirim, e dá outras providências.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 030/2026– Institui no Município de Biritiba Mirim o
Programa ‘Rua Iluminada’, destinado à priorização da iluminação pública em locais de risco ou de grande circulação, e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 031/2026- “Institui, no âmbito do Município de Biritiba Mirim, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, inclui a data no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 033/2026- Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de reconhecimento facial automatizado no
controle de frequência dos alunos nas escolas da rede pública municipal e dá outras
providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 034/2026- Institui a obrigatoriedade de instalação de QR Code em postes de iluminação pública no Município de Biritiba-Mirim, direcionado a canal oficial de comunicação via WhatsApp para registro de ocorrências e acompanhamento de atendimento.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 035/2026- Dispõe sobre a vedação de atribuição de nomes de pessoas condenadas por crimes de corrupção, improbidade administrativa, crimes contra a dignidade sexual e violações de direitos humanos a bens públicos municipais, e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 036/2026- Dispõe sobre a denominação da “Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres” do Município de Biritiba Mirim, e dá outras providências
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ PAULO MONTEIRO DE ARAÚJO
Projeto de Lei 037/2026- Institui a “Semana Municipal do Esporte Amador” no âmbito do Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 038/2026- Dispõe sobre a inclusão da “Semana Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-Tratos contra Animais” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 039/2026- Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Biritiba Mirim, estabelece recompensa ao denunciante, prevê penalidades em caso de má-fé e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 040/2026- Estabelece diretrizes de transparência quanto aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 041/2026- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.001.769,52 ao orçamento de 2.026, e dá outras providências.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 042/2026– Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.143.200,88 ao orçamento de 2.026, e dá outras providências.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 043/2026- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 42.700,00 ao orçamento de 2.026, e dá outras providências.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 044/2026-“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 12.485.363,44 ao orçamento de 2.026, e dá outras providências.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 045/2026- Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal da Prática de Strongman” e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 046/2026- “Institui, no âmbito do Município de Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, o mês Abril Marrom, para prevençãoе combate à cegueira.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CLEITON DA COSTA VIANA
Projeto de Lei 047/2026- “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doação de Sangue no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 048/2026- “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2027, e dá outras providências”
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 049/2026- Institui, no âmbito do Município de Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, o Programa de Acolhimento e Suporte Psicológico para famílias com crianças e adolescentes diagnosticados com deficiências intelectuais e motoras, e dá outras providências
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CLEITON DA COSTA VIANA
PROJETO DE LEI 050/2026- “Institui diretrizes para o Programa de Botão de Emergência em prédios públicos no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
PROJETO DE LEI l 051/2026- “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.372, de 27 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.”
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 052/2026- “Dispõe sobre a criação do Programa Banco Municipal de Serviços no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
PROJETO DE LEI 053/2026- Institui, no âmbito do Município de Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, a inclusão no calendário municipal de eventos o Dia do Pedal Solidário, em 05 de Novembro, e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CLEITON DA COSTA VIANA
PROJETO DE LEI 054/2026- Institui no Calendário Oficial do Município de Biritiba Mirim o ‘Dia Municipal de Incentivo à Leitura’ e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
PROJETO DE LEI 055/2026- “Dispõe sobre a disponibilização gratuita de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino”.
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 055.2026
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CLEITON DA COSTA VIANA
PROJETO DE LEI 056/2026- Institui a Semana Municipal da Cultura Caipira no âmbito do Município de Biritiba-Mirim e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
PROJETO DE LEI 057/2026- (Institui o Canal de Ouvidoria do Município de Biritiba Mirim, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2.017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e dá outras providências.).
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 058/2026- Dispõe sobre a ratificação do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CONDEMAT, e dá outras providências.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 060/2026- Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a abertura de crédito especial ao orçamento geral do Município.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 061/2026- “Altera e amplia a Lei Municipal n 2.039, de 04 de julho de 2023, para estender a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico ou emergência a todos os prédios públicos do Município de Biritiba Mirim, instituir diretrizes para o seu programa de implementação e dá outras providências.”.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
PROJETO DE LEI 062/2026- Dispõe sobre a concessão de acesso е gratuidade no transporte coletivo municipal aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no município de Biritiba Mirim, e dá outras providências
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CLEITON DA COSTA VIANA
PROJETO DE LEI 063/2026- Cria o Programa Municipal Sonho Grande, com a finalidade de reconhecer, incentivar e
premiar os alunos de destaque da Rede Municipal de Ensino de Biritiba Mirim.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
