-
- LEI ORGÂNICA 2011
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 027-2015
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 028-2016
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 029-2016
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 044-2021
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 045-2021
- EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 046-2024
- LEI ORGÂNICA atualizada 2024
- EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 047/2026
- LEI ORGÂNICA atualizada 2026
