A Reunião da Comissão Permanente desta quinta-feira (12/03), apreciou e debateu 04 quatro Projetos do Legislativo e 01 um do Executivo.

Do Legislativo são eles: Projeto de Lei 06/2020 que dispõe sobre a garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas unidades da Rede Municipal de Saúde, Projeto de Lei 008/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra Pública Municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção, ambos projetos de autoria do vereador Fernando José Gonçalves. Já o Projeto de Lei 007/2020 dispõe sobre a denominação de Via Pública, de autoria dos vereadores Walter Machado de Almeida, Lourival Bispo de Matos e Robério de Almeida Silva. E o Projeto de Lei 009/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica, situados no município de Biritiba Mirim, de autoria da vereadora Zuleika Gertrudes de Aguiar Passos.
Já do Executivo foi apreciado o Projeto de Lei 004/2020 que dispõe sobre Tombamento e a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Biritiba Mirim, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Biritiba Mirim.
A reunião contou com a participação do Presidente da Câmara o vereador Robério de Almeida de Silva e da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.