Sessão Extraordinária:
Sexta-feira, 27 de dezembro de 2024 às 10h00, são dos Projetos abaixo:
– Projeto de Lei n.042/2024, que dispõe sobre a alteração do arrugo 3, inciso II da Lei n2062/2023, que trata sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Biritiba Mirim, para o quadriênio 2025/2028, e da outras providências.
– Projeto de Lei n.041/2024, que dispõe sobre concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e execução fiscal, e da outras providências.
