* DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 – JOSÉ GOES
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 – MARIA HELENA DE MACEDO
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017 – OSUALDO DE OLIVEIRA SILVA
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017 – MASAO HIRAKAWA
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017 – ENOQUE BISPO FERREIRA
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2017 – TIAGO APARECIDO DE OLIVEIRA
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2017 – JOÃO VALDIR BARBOSA DE MELO
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2017 – GEOVANI JOSÉ DE AGUIAR
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2017 – JOSÉ LEITE DA SILVA
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017 – EZEQUIAS DO NASCIMENTO BARROS