Decretos 1973 Decreto Legislativo – N.º 01-1973 Decreto Legislativo – N.º 02-1973 Decreto Legislativo – N.º 03-1973 Decreto Legislativo – N.º 04-1973 Decreto Legislativo – N.º 05-1973 Decreto Legislativo – N.º 06-1973 Decreto Legislativo – N.º 07-1973
