Visando dar transparência a todos os atos que envolvem a Casa Legislativa, informamos que o presidente da Câmara Municipal de Biritiba Mirim, vereador Reginaldo Fábio da Silva, foi notificado, na última segunda-feira (08/04) às 17h07min, acerca da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que decreta a perda do mandato eletivo dos vereadores Evandro Francisco de Paula e Marcos Paulo de Almeida, em virtude do reprocessamento dos resultados das eleições municipais de Biritiba Mirim.
Sendo assim, nesta segunda-feira (08/04), o Presidente Reginaldo Fábio da Silva, sobre o recebimento da decisão e, em cumprimento ao Artigo 149, Inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Biritiba Mirim, já solicitou que a extinção do mandato eletivo dos vereadores Evandro e Marcos Paulo.
A Câmara Municipal de Biritiba Mirim informa, ainda, a convocação dos vereadores Roberto Pereira da Silva Junior e Kendi Maeda, para comparecerem nesta Edilidade no dia 10 de abril do ano corrente para retirar a lista de documentação e, para que seja viabilizada a realização da assinatura do termo de posse, que acontecerá no dia 15 de abril de 2024, a partir das 15h00.
Cumpre destacar que a Câmara Municipal de Biritiba Mirim não é parte do processo, cabendo a ela tão somente o cumprimento da decisão.
