O Presidente da Câmara Municipal de Biritiba Mirim Marcelo Batista de Miranda Melo, assinou o termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, em 28 de setembro de 2017, do qual da publicidade da celebração na íntegra do acordo firmado.