O vereador Juniel da Costa Camilo (PSD) apresentou Projeto de Lei para que o Poder Executivo adote ações emergenciais para minimizar os impactos econômicos e sociais em razão da pandemia do Coronavírus. Esta Indicação fez parte da 13º sessão ordinária do dia 01/06 de 2020.
Projeto de Lei n° 017/2020 que Dispõe sobre autorização legislativa para que o Poder Executivo adote ações emergenciais para minimizar os impactos econômicos e sociais em razão da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências no uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submeto a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.