Portaria – N.º 01-1979
Portaria – N.º 02-1979
Portaria – N.º 03-1979
Portaria – N.º 04-1979
Portaria – N.º 05-1979
Portaria – N.º 06-1979
Portaria – N.º 07-1979
Portaria – N.º 07-1979A
Portaria – N.º 09-1979
Portaria – N.º 10-1979
Portaria – N.º 11-1979
Portaria – N.º 12-1979
Portaria – N.º 13-1979
