Portaria – N.º 01-1970
Portaria – N.º 02-1970
Portaria – N.º 03-1970
Portaria – N.º 04-1970
Portaria – N.º 05-1970
Portaria – Nº 06-1970
Portaria – N.º 07-1970
Portaria – N.º 08-1970
Portaria – N.º 09-1970
Portaria – N.º 10-1970
Portaria – N.º 11-1970
Portaria – N.º 12-1970
Portaria – N.º 13-1970
