Portaria – N.º 01-1975
Portaria – N.º 03-1975
Portaria – N.º 04-1975
Portaria – N.º 05-1975
Portaria – Nº 06-1975
Portaria – N.º 08-1975
Portaria – N.º 09-1975
Portaria – N.º 10-1975
Portaria – N.º 11-1975
Portaria – N.º 12-1975
Portaria – N.º 13-1975
