Portaria – N.º 01-1989
Portaria – N.º 02-1989
Portaria – N.º 03-1989
Portaria – N.º 04-1989
Portaria – N.º 05-1989
Portaria – N.º 06-1989
Portaria – N.º 07-1989
Portaria – N.º 08-1989
Portaria – N.º 09-1989
Portaria – N.º 10-1989
Portaria – N.º 11-1989
Portaria – N.º 12-1989
Portaria – N.º 13-1989
Portaria – N.º 14-1989
Portaria – N.º 15-1989
