- Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2023
- Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2023
- Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023
- Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023
- Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023
- Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2023
- Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2023
