- Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2023
- Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2023
- Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023
- Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023
- Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023
- Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2023
- Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2023
- Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2023
- Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2023
- Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2023
- Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2023
- Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2023
- Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023
- Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023
- Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2023
- Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2022
- Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 01 de junho de 2023
- Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2023
- Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2023
- Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023
- Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2023
- Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023
- Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2023
- Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2023
- Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2023
- Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2023
- Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2023
- Ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2023
- Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023
- Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023
- Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023
- Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2023
- Ata da 33ª Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2023
- Ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2023
- Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2023
- Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2023
- Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023
- Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2023
- Ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023
- Ata da 40ª Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023
