- Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2024
- Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024
- Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024
- Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2024
- Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 04 de março de 2024
- Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
- Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
- Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024
- Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2024
- Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2024
- Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2024
- Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2024
- Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2024