- Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2024
- Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2024
- Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024
- Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2024
- Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 04 de março de 2024
- Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
- Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
- Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024
- Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2024
- Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2024
- Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2024
- Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2024
- Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2024
- Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2024
- Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024
- Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024
- Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024
- Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2024
- Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2024
- Ata da 21ª Sessão Ordinaária do dia 24 de junho de 2024
- Ata da 22ª Sessão Ordinaria do dia 05 de junho de 2024
- Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2024
- Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 19 deagosto de 2024
- Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2024
- Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2024
- Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2024
