Torna-se público que a Câmara Municipal de Biritiba Mirim realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração de justificativas e defesas da Câmara Municipal de Biritiba Mirim perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, conforme Termo de Referência.
