Projeto de Lei nº 001/2026- Dispõe sobre a “Prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.731 de 30 de junho de 2.015 e Lei nº 2.113 de 26 de agosto de 2.025, e dá outras providências”
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 002/2026- “Dispõe sobre a sobre a instituição da Carta de Serviços aо Usuário no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2.017, e dá outras providências”
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 003/2026- “Institui o Dia Municipal da Capoeira no Município de Biritiba Mirim e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei nº004/2026- Dispõe sobre a atualização do Plano de amortização do déficit técnico atuarial por aporte periódico mensal, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Biritiba Mirim – Biritiba Prev, estabelecido pela Lei n° 1.973/2.021 e dá outras providencias)
PROJETO DE LEI 004/2026- RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 005/2026- “Dispõe sobre o direito do munícipe à abertura de requerimento por falta de manutenção de vias públicas ou ausência de iluminação pública e estabelece a compensação tributária do IPTU em caso de não atendimento pelo Poder Executivo no prazo legal, no município de Biritiba mirim e dá outras providências.”.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
Projeto de Lei 006/2026- “Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de e dá outras providências”
PROJETO DE LEI 006.2026 RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 007/2026- “Institui o Programa Caçamba Solidária no Município de sá outras providências”
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 008/2026- Dispõe sobre a utilização do Estádio Municipal José de Oliva Melo e demais quadras e campos desportivos do Município de Biritiba-Mirim pela população em geral, e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 009/2026- Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo ao perdão de débitos de IPTU de exercicios anteriores para proprietários de imóveis residenciais cadastrados no Cadaštro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), aposentados e pensionistas acometidos por doença no município de Biritiba Mirim, e dá outras providências.
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PAULO DE ALMEIDA
Projeto de Lei 010/2026- “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança proporcional ao consumo real de água pela concessionária de abastecimento no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”.
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO E LUIZ PAULO MONTEIRO DE ARAÚJO
Projeto de Lei 011/2025- “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de geradores de energia elétrica nos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água no Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.”.
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO E LUIZ PAULO MONTEIRO DE ARAÚJO
Projeto de Lei 012/2026- “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Multa que Salva Vidas”, que autoriza a conversão de multas de trânsito de natureza leve em ações de interesse social no Município de Biritiba Mirim, e dá outras providências.”
AUTORIA DA NOBRE VEREADORA LUCILÉIA DAMASCENA SANTOS
