O vereador Fábio Rogério Barbosa (PL) apresentou Projeto de lei de Incentivo Fiscal. Este Projeto foi um dos trabalhos apresentados na 11º Sessão Ordinárias do dia (18/05 de 2020).
Projeto de Lei n° 013/2020 – Dispõe sobre a “Concessão de Incentivo Fiscal”, no âmbito do Município de Biritiba Mirim, às pessoas jurídicas de direito privado que disponibilizarem vagas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
