O vereador Juniel apresentou Projeto de Lei que Institui a obrigatoriedade das agências bancárias na orientação das respectivas filas de atendimento.

O vereador Juniel da Costa Camilo (PSD) apresentou Projeto de Lei que Institui a obrigatoriedade das agências bancárias na orientação das respectivas filas de atendimento. Este projeto fez parte da 11º sessão ordinária do dia 18/05 de 2020.

Projeto de Lei n° 014/2020 – Institui a obrigatoriedade das agências bancárias orientarem suas respectivas filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social definidos pelas autoridades competentes, durante o período que perdurar o enfrentamento ao novo coronavírus, a fim de evitar aglomerações, preservar vidas e impedir disseminação do vírus no município de Biritiba Mirim – SP, e dá outras providências.  

Projeto de Lei n° 015/2020 – Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação, no município de Biritiba Mirim – SP, e dá outras providências.