O vereador Fernando apresentou Projeto de Lei que institui Plantão das Funerárias no Município de Biritiba Mirim.

O vereador Fernando José Gonçalves (PSB) apresentou Projeto de Lei que institui Plantão das Funerárias no Município de Biritiba Mirim. Este projeto de lei fez parte da 8º sessão ordinária do dia 25/03/2019.

Projeto de Lei Nº 020/2019: Revoga a Lei n° 1.027 de 28 de setembro de 2.001 que “Dispõe sobre as regras gerais de funcionamento das funerárias estabelecidas no Município e institui o Plantão Funerário de Biritiba Mirim, e dá outras providências”.   

Projeto de Lei Nº 021/2019: Institui política de transparência na cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no âmbito do Município de Biritiba Mirim/SP, e dá outras providências. 

Projeto de Lei Nº 022/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Biritiba Mirim/SP, que atendam discentes menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.