O vereador Reinaldo Pereira Junior (DEM) apresentou proposta de emenda da Lei Orgânica, que os valores devolvidos referente ao duodécimo ao poder executivo deverá dar transparência a destinação e uso do referido recurso no prazo de 30 dias. Este Projeto fez parte dos trabalhos apresentados na 8º sessão ordinária do dia 25/03.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 045/2019: Dispõe sobre o acréscimo do inciso XX ao Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Biritiba Mirim, e dá outras providências.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 044/2018: Dispõe sobre a alteração do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Biritiba Mirim e dá outras providências.
