O vereador Fernando José Gonçalves (PSB) apresentou o Projeto de Lei que obriga a, fixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada expondo os motivos de interrupção. Este projeto de lei fez parte das sessões ordinárias dos dias 17,27/02 e 02/03 de 2020.
Projeto de Lei n° 008/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção.
Projeto de Lei n° 006/2020 – Dispõe sobre a garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia encaminhamento médico nas unidades da rede municipal de saúde.
Projeto de Lei n° 002/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento de veículos prestadores de serviços junto ao município de Biritiba Mirim.
